Justiça condena Governo do Estado a pagar R$ 580 mil após 'calote' em construtora
03 junhoA 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí reformou sentença da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para condenar o Governo do Estado do Piauí ao pagamento de R$ 580.338,32 à Construtora Novo Milênio, referente à obra de apoio aos romeiros e melhoria e infraestrutura no entorno do Santuário no município de Santa Cruz dos Milagres Piauí.
A condenação colegiada considerou os acréscimos legais da obra, incluindo os serviços extras não reconhecidos na senteça de 1º Grau, no valor de R$ 425.014,50. Para os integrantes da 5ª Câmara de Direito Público, o não pagamento dos serviços extras poderia representar enriquecimento ilícito da administração.
Participaram do julgamento os desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).
ENTENDA O CASO
A Construtora Novo Milênio informou no processo que os pagamentos seriam feitos após as medições e que os três primeiros foram feitos. Porém, a construtora alegou que, após a quarta medição, não houve o pagamento, mesmo com parecer favorável da PGE e da CGE. Assim, a empresa buscou o pagamento pela via judicial, sendo atendida em parte. Recorreu ao Tribunal e teve decisão favorável com a majoração do valor a ser pago em relação ao valor determinado na decisão inicial.
Fonte: TJ-PI
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