Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SUTRANPor unanimidade, a Câmara Municipal de Oeiras também aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SUTRAN, órgão que, em consonância com a legislação federal do Código de Trânsito Brasileiro, viabilizará ações relativas ao tráfego, transporte coletivo e individual de passageiros, além do trânsito e sistema viário, observando o planejamento municipal.
Entre outras atribuições, a SUTRAN terá a função de elaborar estudos, planos e pesquisas e programas de transporte público; executar as atividades referentes às permissões, concessões e registro de serviços delegados; executar as ações de fiscalização de trânsito no âmbito do município; executar ações de educação de trânsito necessárias ao engajamento da sociedade na obtenção do trânsito seguro; operacionalizar os planos propostos para transportes públicos, assegurando o cumprimento dos níveis de serviços estabelecidos e exercer as atividades de funcionamento e disciplina de estacionamentos rotativos (públicos e privados).
O projeto também cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, que terá a responsabilidade de julgar recursos interpostos por infratores de normas de trânsito, e estabelece que, para consecução de seus objetivos, a SUTRAN poderá manter parcerias através de acordos e convênios de cooperação técnica, firmados com instituições públicas e privadas, governamentais ou não-governamentais, nacionais ou internacionais.
O projeto de lei seguirá para sanção do prefeito municipal.
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